O Governo de Minas Gerais lançou no mês de março o novo Regulamento do ICMS (RICMS).

Na ocasião, foi assinado pelo governador o Decreto 48.589, que traz o código atualizado.

Veja no texto a seguir o que mudou a partir deste novo documento!

O que é o Regulamento do ICMS?

O regulamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um conjunto de normas e regras que regulamenta a aplicação e a arrecadação desse imposto estadual no Brasil.

Cada estado brasileiro possui autonomia para legislar sobre o ICMS dentro de certos limites estabelecidos pela Constituição Federal e pelas leis complementares.

Dessa forma, o regulamento do ICMS varia de estado para estado, mas existem elementos comuns em todos eles.

Alguns dos principais temas abordados por este regulamento são:

• Fato gerador do imposto: especifica as situações em que ocorre a incidência do ICMS, como a venda de mercadorias, a prestação de serviços de transporte ou a comunicação.
• Contribuintes: define quem são os responsáveis pelo recolhimento do ICMS, como os empresários, comerciantes, prestadores de serviços e transportadores.
• Base de cálculo: estabelece como o valor do ICMS será calculado, geralmente com base no preço da mercadoria ou no valor do serviço.
• Alíquotas: define as taxas de imposto a serem aplicadas sobre a base de cálculo. Essas alíquotas podem variar de acordo com a natureza da mercadoria ou do serviço.
• Obrigações acessórias: determina quais informações os contribuintes devem fornecer ao fisco estadual, como a emissão de notas fiscais, a escrituração de livros contábeis e a entrega de declarações.
• Isenções e benefícios fiscais: estabelece as situações em que determinadas mercadorias ou serviços estão isentos do ICMS ou têm direito a algum benefício fiscal, como redução de alíquota.
• Procedimentos administrativos: trata dos aspectos relacionados à fiscalização, autuação e recursos contra eventuais infrações ou penalidades relacionadas ao ICMS.

Além disso, esse regulamento também é complementado por outras normas legais, como as leis, decretos e resoluções emitidas por Secretarias dos estados. Elas ajudam a detalhar e atualizar as regras contidas no regulamento, adaptando-as à realidade e às necessidades de cada estado.

O que mudou a partir do novo Regulamento do ICMS?

A mudança do RICMS passou por cinco eixos principais, eles são:

1. Reorganização do texto e consolidação das regras relativas aos respectivos temas;
2. Regras gerais X Regras específicas;
3. Padronização do texto;
4. Simplificação da norma e das obrigações acessórias;
5. Atualização do texto. 

Item 1. Reorganização do texto e consolidação das regras relativas aos respectivos temas

O novo regulamento busca eliminar lacunas e gargalos que dificultam a interpretação e a aplicação da legislação.

Dessa maneira, a segurança jurídica para os contribuintes é fortalecida.

Outra melhoria importante é a organização e consolidação das normas relativas às alíquotas do ICMS aplicáveis em Minas Gerais. Nessa nova versão, elas passam a compor um anexo onde as alíquotas são arroladas a partir de uma tabela clara e organizada que contém:

• Indicações de mercadorias ou serviços para os quais se aplicam
• Condições para sua adoção
• Marco temporal da sua eficácia

Item 2 e 3. Regras gerais X Regras específicas / Padronização do Texto

Uma das melhorias contidas é a distinção clara entre as regras gerais e regras específicas. A atualização põe fim às diferentes redações que se referem a um mesmo conceito ou instituto jurídico, deixando tudo de forma padronizada.

Item 4. Simplificação da norma e das obrigações acessórias

O Regulamento do ICMS foi modernizado de forma a simplificar as obrigações acessórias, da seguinte forma:

• Eliminação da obrigação de registro da opção de crédito presumido no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO);
• Eliminação da obrigação de comunicação da opção de crédito presumido à Administração Fazendária à qual o contribuinte estiver circunscrito;
• Eliminação de exigências que se mostraram anacrônicas, incompatíveis ou desnecessárias, referentes à Substituição Tributária;
• Com a implementação da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e de documentos fiscais eletrônicos, foi possível dispensar a escrituração dos livros impressos Registro de Entradas, Registro de Apuração do ICMS e Livro de Movimentação de Combustíveis e de outros livros fiscais.

A iniciativa do Governo de Minas Gerais representa um importante primeiro passo para que outras unidades da Federação também adotem medidas a fim de atualizar e aprimorar suas legislações, facilitando procedimentos para os contribuintes e para o próprio estado.

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Até a próxima!