Produção de leite in natura em foco

A produção de leite in natura sempre foi um assunto de suma importância no cenário da agricultura brasileira e representa, até os dias atuais, uma parte significativa da agricultura do país. Com o tempo, a regulamentação e a atenção do governo especificamente para a produção do leite in natura evoluíram ao longo do tempo. A implementação de normas de qualidade, o controle e a regulamentação da produção deste insumo tem sido foco das políticas governamentais brasileiras, em especial nas últimas décadas. O Ministério da Agricultura e Pecuária é uma das principais entidades responsáveis por estabelecer as normas e regulamentos para garantir a qualidade e a segurança do leite que é produzido e comercializado no Brasil. 

Naturalmente o Brasil importa de 1 a 3% de leite, mas o volume atingiu a marca de 12%, principalmente devido aos preços competitivos do mercado exterior. As importações geraram diversos protestos no ano de 2023 e pequenos e médios produtores deixaram a atividade. A importação do leite cru se tornou uma ameaça ao mercado interno do país diante da crise acelerada com o aumento das importações. 

O que é o PMLS e o seu objetivo?

O Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo governo federal, tem o objetivo de incentivar a realização de investimentos, com destinação aos produtores rurais de leite. O foco é auxiliá-los no desenvolvimento da qualidade e produtividade da sua atividade. 

O PMLS permite que as empresas utilizem créditos presumidos do PIS/Pasep e da COFINS, que provém do leite in natura, empregado como insumo para produtos lácteos. Com isso, os créditos presumidos apurados poderão ser utilizados pelas empresas para desconto do Pis/Pasep e Cofins devido em cada período de apuração. Com o saldo remanescente, a empresa poderá utilizar para fazer compensações com impostos vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil ou aguardar o ressarcimento em espécie, trazendo benefícios a diversas empresas do setor. 

Os recursos que ficam nas empresas podem ser empregados para aumento da produção da mesma, maior estabilidade no fluxo de caixa, melhores resultados e até mais rentabilidade. O setor estava fragilizado com a importação do leite cru nos últimos anos. 

Segundo o Ministério das Relações Institucionais, o Programa “já permitiu que mais de 140 mil famílias de produtores de leite fossem beneficiadas com os projetos, inclusive assistência técnica, o que tem resultado em melhoria na produtividade e qualidade do leite, bem como na rentabilidade do produtor”. 

Requisitos para habilitação no PMLS

As empresas que optarem pela adesão ao PMLS devem cumprir alguns requisitos para adquirir os benefícios, como o cumprimento de obrigações acessórias estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou pela RFB, a fim de viabilizar a fiscalização da regularidade da execução do projeto aprovado. 

Nós, da RTEI, reforçamos a importância das empresas contarem com auxílio especializado na elaboração do projeto, no acompanhamento da aprovação e execução, na apresentação de relatórios anuais de execução e no relatório de conclusão do projeto, evitando assim diversos problemas com o fisco, como: indeferimentos, autuações, multas e juros. 

Mudanças em 2024 no setor fiscal

O setor fiscal, por sua vez, não fica fora deste assunto. Nos últimos anos foram implementadas medidas com foco em fortalecer a cadeia produtiva de leite no Brasil. Um destes exemplos é o Programa Mais Leite Saudável, criado em 2015 com o objetivo de atender as agroindústrias, laticínios e cooperativas de leite. 

O programa, em 2024, sofrerá com uma grande mudança: apenas as empresas que fortalecem a produção interna, adquirindo o leite cru diretamente dos produtores, terão os incentivos fiscais. O foco é aquecer o mercado interno na produção do leite in natura. 

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil comemora e considera positiva a alteração da regra do programa: “É um contrassenso que o governo conceda benefícios fiscais às empresas que vêm adquirindo leite importado, que vai contra o objetivo do Programa que é fomentar a melhoria da produção nacional”, pontua o diretor técnico da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil). Com isso, o benefício de até 50% será exclusivamente das indústrias que fomentam a produção nacional. 

“É preciso disciplinar as importações de leite. Desde meados do ano passado, os volumes têm sido crescentes e vêm comprometendo a rentabilidade da atividade. Somos favoráveis ao livre mercado, mas a competição com o leite subsidiado na Argentina traz distorções que não podemos aceitar”, relata o presidente da CNA, Ronei Volpi. 

É importante destacar que a entrada excessiva de leite subsidiado do Mercosul vinha comprometendo a rentabilidade do setor, fazendo com que, no ano retrasado, os produtores registrassem a maior queda na produção de leite da história. 

O incentivo fiscal referente ao PMLS beneficiou e beneficia nos dias de hoje diversas empresas do setor e pequenos produtores rurais de leite em todo o Brasil. Com esse novo decreto, a produção de leite in natura terá o seu fortalecimento impulsionado. 

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