O setor de laticínios é movido por inovações e se destaca no território brasileiro. Com o objetivo de fomentá-lo, o Governo Federal lançou, a partir do Decreto nº 8533/2015 , o Programa Mais Leite Saudável (PMLS).

Não sabe do que se trata ou quer aprofundar seus conhecimentos sobre o assunto? Acompanhe este artigo produzido pela equipe da RTEI para obter as principais informações!

O que é o Programa Mais Leite Saudável?

O PMLS foi criado em 2015 pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) para atender a diversas agroindústrias, laticínios e cooperativas de leite.

Ele permite que as empresas utilizem créditos presumidos do PIS/Pasep e da COFINS, ambos oriundos da compra do leite in natura (bovinocultura, caprinocultura, bubalinocultura e ovinocultura) empregado como insumo para produtos lácteos. 

Vale destacar que a compra de leite já garante crédito presumido de 20%. Esse valor não pode ser ressarcido, mas compensado com débitos das contribuições. 

Para o benefício de muitas empresas, a habilitação no Programa Mais Leite Saudável faz com que o percentual de crédito presumido suba para 50%. Outro ponto favorável está no fato de esse montante poder ser ressarcido em dinheiro. 

Como funciona e qual é a sua finalidade?

O PMLS estimula diversas organizações a investirem no desenvolvimento dos produtores rurais. Esse esforço acaba contribuindo para a entrega de um alimento com qualidade superior à toda a população brasileira.

As empresas que desejam fazer parte do Programa Mais Leite Saudável devem protocolar um requerimento de habilitação provisória na Superintendência Federal de Agricultura (SFA) do MAPA. Os documentos necessários são:

• requerimento com assinatura do responsável legal pela pessoa jurídica;
• certidão negativa ou positiva com efeito de negativa sobre os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil;
• projeto para a aplicação de investimentos.

Em contrapartida ao benefício, as cooperativas e agroindústrias envolvidas devem executar alguma ação para promover o desenvolvimento de seus fornecedores. A finalidade é aumentar a produtividade e melhorar a qualidade dos produtos.

O valor do projeto deve corresponder a, no mínimo, 5% do total de créditos dos quais a empresa tem direito. Também é preciso que a proposta seja aprovada pelo Ministério da Agricultura, que será responsável pelo acompanhamento técnico.

O MAPA lançou uma cartilha para tirar dúvidas e orientar a criação dos projetos relacionados ao Programa Mais Leite Saudável. É por meio desse órgão que o público interessado deve se informar sobre os detalhes da legislação.

Quais são os principais benefícios?

O Programa Mais Leite Saudável traz ganhos a todos os envolvidos. Para as empresas, por exemplo, a vantagem financeira é um atrativo porque gera economia e permite que mais recursos sejam empregados em processos estratégicos.

Os produtores, por sua vez, conseguem apoio para aprimorar diversas atividades em suas propriedades. Entre os tipos de auxílios que podem ser entregues a quem fornece o leite, podemos citar:

• criar ou desenvolver práticas para garantir o melhoramento genético dos rebanhos leiteiros;
• desenvolver programas específicos para promover a educação sanitária na pecuária;
• fornecer assistência técnica voltada à gestão da propriedade e à capacitação de produtores rurais.

Com esse suporte, produtores conseguem melhores resultados, mais rentabilidade e podem entregar um insumo de qualidade à indústria. Toda a comunidade acaba colhendo os benefícios de encontrar bons produtos no mercado.

Existem regulamentos para orientar as etapas de produção, conservação, transporte, acondicionamento, seleção e recepção do leite cru. Logo, procure conhecer cada detalhe desses processos para cumprir as determinações.

Gostou do tema e tem interesse em saber mais sobre os passos que envolvem a adesão ao programa? Converse com profissionais especializados em recuperação de tributos para estar de acordo com a legislação.

Com a RTEI, você tem amparo jurídico para tomar as decisões certas e evitar a perda de benefícios que podem surgir com a participação no Programa Mais Leite Saudável.

Quer contar com esse auxílio? Fale conosco pelo site ou agende uma visita. Nosso endereço fica na Avenida Divino Espírito Santo, nº 711/101 – Divinópolis, MG.

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