No cenário empresarial, as obrigações acessórias são elementos cruciais para a manutenção da regularidade fiscal de uma empresa.

Esses deveres são todos os procedimentos burocráticos e documentações que devem ser realizados para que o pagamento dos impostos seja feito corretamente dentro dos prazos.

O que são obrigações acessórias

Além do pagamento de tributos, consistem em uma série de declarações, demonstrativos e registros que devem ser enviados periodicamente ao governo, com o intuito de comprovar a regularidade fiscal. 

Exemplos de obrigações acessórias incluem a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ), o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), e a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).

O principal objetivo é garantir a transparência das operações financeiras da empresa e facilitar o controle e a fiscalização por parte do Fisco. Por isso, é essencial que as informações sejam precisas e enviadas dentro dos prazos estipulados para evitar complicações fiscais.

Essa lista pode variar de uma empresa para outra de acordo com a complexidade e o tipo de atividade desenvolvida.

Obrigações acessórias para o Simples Nacional

As empresas enquadradas no Simples Nacional possuem um regime simplificado, criado para facilitar a formalização de micro, pequenas e médias empresas. As principais obrigações acessórias são:

• DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional): documento único para o pagamento dos tributos devidos que integra diversos impostos em uma única guia.
• PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional): declaração mensal com o informe da receita bruta e dos valores devidos dos tributos mensais.
• DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais): declaração anual com informações sobre a situação econômica e fiscal da empresa.
• DESTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação): declaração mensal dos valores devidos relativos à substituição tributária interna e interestadual, antecipação tributária e diferencial de alíquota.

Obrigações para Lucro Presumido

O regime de Lucro Presumido apresenta um conjunto de obrigações acessórias mais extenso em comparação ao Simples Nacional. As principais obrigações incluem:

• DES (Declaração Eletrônica de Serviços): exigida por algumas prefeituras para informar a prestação de serviços.
• DCTF (Declaração de Débitos Tributários Federais): declaração mensal obrigatória.
• SPED Fiscal: escrituração que engloba informações sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços.
• GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS): relatório de apuração e pagamento, especialmente no regime de substituição tributária.

Além disso, pode contar com outras obrigações como LFE (Livro Fiscal Eletrônico), SISCOSERV (Sistema de Escrituração Fiscal Digital de Serviços), GIA Estadual, ECF (Escrituração Contábil Fiscal), DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte), RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), entre outras.

Obrigações para Lucro Real

As empresas optantes pelo Lucro Real, geralmente de maior porte e complexidade, possuem uma série de obrigações acessórias. 

• SINTEGRA: Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços.
• ECD (Escrituração Contábil Digital): Substitui diversos livros fiscais em papel por registros eletrônicos.
• ICMS/IPI: Escrituração Fiscal Digital que engloba os registros fiscais relacionados ao ICMS e IPI.
• CAGED: Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, utilizado para informar admissões e demissões de empregados.

Uma das grandes diferenças entre este regime e o Simples Nacional é que, além de um número mais elevado de demonstrações, as empresas do Lucro Real precisam escriturar e registrar os livros fiscais periodicamente, conforme exigido pela legislação.

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As obrigações acessórias são fundamentais para garantir a conformidade tributária de uma empresa e o correto pagamento de impostos, evitando problemas com o fisco.

Para assegurar que todos os processos sejam realizados da maneira adequada para a sua empresa, é essencial buscar profissionais especializados e de confiança.

Aqui na RTEI garantimos a sua regularidade fiscal, entregando todas as obrigações acessórias de nossa responsabilidade e orientando na correta execução de seus deveres diários.