Assuntos da legislação brasileira estão sempre rondando o cotidiano empresarial, muitas vezes gerando dúvidas que precisam ser esclarecidas a quem cuida da gestão. Um deles é o Processo Administrativo de Recuperação Tributária no Âmbito Federal.

A temática não deve ser novidade para você, mas sabemos o quão importante é manter os conhecimentos atualizados sobre tudo o que envolve Leis. Por isso, vamos sanar os questionamentos mais comuns neste artigo.

Boa leitura!

Definição do Processo Administrativo de Recuperação Tributária

Basicamente, estamos falando de uma ferramenta empregada pelos órgãos do governo para garantir o recebimento de tributos devidos por empresas brasileiras.

Esse tipo de processo também pode partir do próprio contribuinte, tanto para aproveitar créditos quanto para discutir uma possível cobrança indevida de débitos (por pagamento adicional de taxas ou contribuições recolhidas de forma errônea, por exemplo).

Os erros podem resultar de falhas na contabilidade da empresa ou na base de cálculo do governo, bem como do desconhecimento sobre a legislação. Cabe à parte desfavorecida solicitar a revisão dos valores pagos com juros e correção monetária.

Principais aplicações e etapas envolvidas

Como o nome indica, o Processo Administrativo de Recuperação Tributária não exige intervenção do aparato judiciário. Trata-se de uma ação que ocorre dentro do órgão que deu origem ao crédito fiscal – neste caso, a Receita Federal do Brasil (RFB).

Entre suas principais aplicações, podemos destacar o reconhecimento de direitos, a repetição do indébito, a recuperação de créditos, o parcelamento de débito, o cancelamento de autos de infração e demais consultas para interpretar os dispositivos legais.

É um instrumento crucial para solucionar conflitos gerados na relação do contribuinte com o fisco. O Processo Administrativo de Recuperação Tributária se faz presente, por exemplo, nos casos em que uma empresa tem créditos a recuperar com a União.

Seja qual for o cenário apresentado, é muito importante deixar as questões financeiras em dia para não ter problemas e dor de cabeça. Confira, a seguir, as duas principais etapas do pedido de ressarcimento ou restituição:

• manifestar o direito via formulário, programa PER/DCOMP ou PER/DCOMP web;
• aguardar a apreciação da RFB, que pode acontecer de forma eletrônica ou manual;

Em caso de indeferimento, o contribuinte poderá solicitar recurso à Delegacia da Receita Federal de Julgamentos ou ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vale lembrar que incompatibilidades são comuns no entendimento das determinações.

Nesse sentido, a ajuda especializada sempre será bem-vinda para resolver o caso da melhor forma, com respeito às normas vigentes e aos apontamentos feitos por cada parte envolvida no processo.

Importância de contar com uma assessoria

As soluções administrativas são aliadas na garantia de acordos em diferentes casos. No entanto, nem sempre esse caminho será suficiente para resolver questões levantadas pelos responsáveis, o que pode levar ao acionamento do Poder Judiciário.

Seja qual for a situação, é muito importante contar com uma equipe de especialistas para conduzir todo o processo e evitar problemas. Profissionais capacitados podem fazer um diagnóstico personalizado e propor o melhor caminho.

A RTEI fica à disposição para tirar dúvidas e auxiliar sua empresa na abordagem de assuntos do Processo Administrativo de Recuperação Tributária. Conte com a nossa equipe para agir dentro da legalidade e com transparência em cada etapa.

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Até a próxima!